Decreto Executivo 43/2006

EMENTA

• MODIFICA SISTEMÁTICA,DESIGNA DIVERSOS RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO.

Integra da Norma

DECRETO N° 43/2006, DE 05  DE  JULHO DE 2006.

MODIFICA SISTEMÁTICA,DESIGNA DIVERSOS RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando  das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal  e tendo em vista alterar a sistemática da liquidação da despesa; 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica alterada a sistemática referente a fase da LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL, passando a contar 10/07/2006, a ser da seguinte forma:

I – As despesas serão liquidadas por Unidades Orçamentárias conforme constante de listagem abaixo;

II –  Os responsáveis pela liquidação, após a verificação e aceitação de  mercadorias, serviços e obras, assinarão declaração na forma exigida nos empenhos ordinários, nos processamentos de empenhos estimativos e globais e em todos os documentos de despesa, quando da despesa orçamentária e apenas nos documentos de despesa quando tratar-se de despesa extra-orçamentária, sendo que nos locais onde não estejam impressos serão apostos carimbos com preenchimento e assinatura nos locais próprios;

III – Quando constatada alguma irregularidade  na fase de liquidação, os responsáveis deverão tomar as providências cabíveis para sanar a situação antes de emitir a declaração constante do item II tendo em vista o resguardo do patrimônio público, respondendo solidariamente a qualquer tempo, na forma da lei por declarações citadas no mesmo  item que não estejam condizentes com a realidade;

IV – Os responsáveis relativamente aos itens I e II são os constantes da listagem abaixo, sendo que  nos casos de ausências legais desses por motivo de férias, viagens a trabalho e outras situações, no período dessas ocorrências ficam substituídos pelo Secretário Mun. de Administração e Finanças ou pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças.

LISTA DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E RESPONSÁVEIS NAS UG-PREFEITURA E FUNDOS

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10/07/2006,  revogadas as disposições em contrário.

                                                                    RIO DAS ANTAS, 05  DE JULHO DE 2006

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

                               Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

Secret. Mun. de Adm. e Finanças