Portaria Executiva 127/2015

EMENTA

• NOMEIA MÉDICOS PARA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Integra da Norma

PORTARIA N° 127/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015

NOMEIA MÉDICOS PARA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores  e demais normas legais em vigor;

RESOLVE:

1 – Nomear os médicos  MANUEL INACIO MANSUR FORTES  e ROSANGELA MACEDO COSTA que estão a serviço do município, para comporem a JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, para procederem as inspeções médicas em todos os casos exigidos por lei, em servidores(as) estatuários(as) ou Contratados(as) por Prazo Determinado, pelo município de Rio das Antas a contar de  03/06/2015.

2 – Nos laudos os médicos apresentarão o julgamento referente a aptidão física e mental para o exercício do cargo efetivo no caso dos estatutários(as) ou para atuar nos cargos temporários para os que forem contratados(as) em caráter temporário, bem como o estado de saúde nos demais casos exigidos pelas leis, para efeito de obtenção de benefícios.

3 – Os médicos adotarão os procedimentos e exigirão os exames e outros meios técnicos que julgarem necessários para chegarem a conclusão a que se refere o item 2.

4 – Os trabalhos da junta médica ficam considerados incluídos dentro das obrigações dos profissionais médicos a serviço do município, não acarretando mais despesas pelo exercício desta atribuição.

5 – Fica revogada a Portaria 199/2014, de 01/08/2014 e demais disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 24 DE JUNHO DE 2015.

ALCIR JOSE BODANESE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

MAGALI ZUCCO

Oficial Téc. em RH- FG Secretária

Municipal de Administração e Finanças