Portaria Executiva 98/2015

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/05/2015

EMENTA

  • DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS NA COORDENADORIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RIO DAS ANTAS, AS DE AGENTE FISCAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

Integra da Norma

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

PORTARIA N° 098/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015.

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS NA COORDENADORIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RIO DAS ANTAS, AS DE AGENTE FISCAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas  atribuições contidas  na LOM, bem como no disposto na Lei Complementar Municipal nº 107, de 07/10/2013,  na Portaria nº 009/2013, de 01/11/2013 e no Decreto nº 127/2014, de 03/11/2014; DESIGNO  a Coordenadora Municipal do Procon, VALÉRIA DO AMARAL para além das suas atribuições normais  exercer a  função de  Agente Fiscal de Relações de Consumo,  a contar de 03 de novembro de 2014,  com amparo no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de  março de 1997 que Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

RIO DAS ANTAS, 27 DE MAIO DE 2015

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal 

 

 

    Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

MAGALI ZUCCO

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