Portaria Executiva 98/2015
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/05/2015
EMENTA
- DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS NA COORDENADORIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RIO DAS ANTAS, AS DE AGENTE FISCAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO.
Integra da norma
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
PORTARIA N° 098/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015.
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS NA COORDENADORIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RIO DAS ANTAS, AS DE AGENTE FISCAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições contidas na LOM, bem como no disposto na Lei Complementar Municipal nº 107, de 07/10/2013, na Portaria nº 009/2013, de 01/11/2013 e no Decreto nº 127/2014, de 03/11/2014; DESIGNO a Coordenadora Municipal do Procon, VALÉRIA DO AMARAL para além das suas atribuições normais exercer a função de Agente Fiscal de Relações de Consumo, a contar de 03 de novembro de 2014, com amparo no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 que Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
RIO DAS ANTAS, 27 DE MAIO DE 2015
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
MAGALI ZUCCO
Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças