Lei Ordinária 1166/2001

EMENTA

• ALTERA O CALENDÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI N° 1.131, DE 18/12/2000 E MODIFICA REDAÇÃO DA MESMA LEI.

Integra da Norma

LEI N° 1.166, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.

ALTERA O CALENDÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI N° 1.131, DE 18/12/2000 E MODIFICA REDAÇÃO DA MESMA LEI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

Faço  saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica alterado o calendário relativo a remessa a Câmara, estabelecido pela Lei n° 1.131, de 18/12/2000,sendo que o prazo citado no inciso I, do art.1º, passa de 31/05 para 31/07; no inciso II, de 15/08 para 15/09 e no inciso III, de 15/10 para 30/10, conforme estabelecido pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Art.2° – Fica alterado o calendário relativo a devolução pela Câmara, estabelecido pela Lei n° 1.131, de 18/12/2000, sendo que o prazo citado no inciso I, do art.1°, passa de 15/07 para 31/08; no inciso II, de  30/09 para 15/10.

Parágrafo Único:  No caso de vencidos os prazos, será observado o disposto no § 2° do Art.184, da Lei Orgânica do Município, conforme estabelecidos  pela Emenda n° 08, de 24/04/2001. 

Art.3°  – Fica excluída da redação inciso I do art.1° da Lei n° 1.131, de 18/12/2000, a expressão DE INVESTIMENTOS.

Art.4°  – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24/04/2001, revogadas as disposições em contrário.

             RIO DAS ANTAS,24 DE SETEMBRO DE 2001.

 JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                    Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                  CLAUDETE I.B. STOLZ

              Secret.Mun.de Adm. e Finanças