Lei Ordinária 1149/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 05/06/2001
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO E PERMISSÃO DE USO PRECÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 1.149, DE 05 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO E PERMISSÃO DE USO PRECÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e Permissão Precário de Uso, com o BANCO DO BRASIL S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VIDEIRA- SICOOB, da parte superior do prédio do Terminal Rodoviário Municipal AURINO PREFEITO DE AGUIAR.
Art.2° – Os termos após assinados serão submetidos a Câmara de Vereadores para Homologação.
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 05 DE JUNHO DE 2001.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
CLAUDETE I.B.STOLZ
Secr.Mun.de Adm. e Finanças