Lei Ordinária 1230/2003

EMENTA

• AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Integra da Norma

LEI N° 1.230,  DE  28 DE FEVEREIRO DE 2003.

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° – Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE RIO DAS ANTAS, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 959, de 27/09/1995, inscrita no CNPJ sob nº 00.791.000/0001-57, com ônus para o origem (Prefeitura), o servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Motorista I – Veículo Leve CLAUDEMIR ALVES MACHADO, matrícula nº 549, pelo prazo de 36(trinta e seis ) meses, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período.

Art.2° – A disposição será feita com base na legislação aplicável , para  execução de  serviços de bombeiros no município de Rio das Antas.

Art.3° – O Município e a ASSOC. DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE RIO DAS ANTAS firmarão TERMO(S) DE CONVÊNIO/COOPERAÇÃO TÉCNICA, onde estarão definidos todos os detalhes, inclusive objeto e obrigações de cada parte.

Parágrafo Único:  O(s) Termo(s) a que se refere o caput deste artigo será(ão) submetido(s) a posteriori a Câmara para homologação.

Art.4º – Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a  ceder ao GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, sem ônus para a origem(Prefeitura), a servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor I – 20H00 MONICA STOLZ, matrícula nº 509, pelo prazo de 01/02/2003 a 31/12/2006.

Art.5º – A disposição será feita com base na legislação aplicável, para execução de serviços na área de educação no município de Rio das Antas, sem a necessidade de firmar Termo de Convênio ou equivalente.

                Art.6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 28  DE FEVEREIRO DE 2003.

                                                             JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                                         Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                                  CLAUDETE I.B. STOLZ

                                                Secret. Mun. de Adm. e Finanças