Lei Ordinária 1353/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 13/04/2006
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL MEU RECANTO.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 1.353, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL MEU RECANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS em exercício.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio e a conceder subvenção social em 2006 no valor de R$ 12.100,00(DOZE MIL E CEM REAIS) a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, mantenedora da Escola Especial Meu Recanto, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 715, de 10/05/1990, inscrita no CNPJ sob nº 78.497.005/0001-69.
Art.2° – A subvenção se destina a realização de despesas correntes na associação e será liberada no referido exercício em nove parcelas mensais , sendo a primeira de R$ 1.348,00 e as restantes de R$1.344,00.
Art.3º – A entidade beneficiária deverá prestar contas do valor recebido em até 30(trinta) dias a contar do recebimento dos recursos, nos moldes vigentes.
Art.4° – O valor a ser repassado correrá por conta da dotação 02.0205.12.367.0240.2026.33504300.0100 – Subvenções Sociais, do orçamento da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, que poderá ser suplementada por Decreto do Executivo no valor de R$ 9.848,00(NOVE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) por conta SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 2005 da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Rio das Antas.
Art.5º – Fica suplementada a ação 0057 – TRANSF.DE RECURSOS A APAE MEU RECANTO, do PPA 2006/2009-Lei nº 1.330, de 06/09/2005, no valor de R$ 38.400,00, que passa de R$ 10.000,00 para R$ 48.400,00 nos quatro anos.
Art.6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 13 DE ABRIL DE 2006.
ALBERTO ZANETTI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret.Mun. de Adm. e Finanças