Lei Ordinária 1411/2007

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Integra da Norma

               LEI Nº 1.411, DE 18 DE JUNHO DE 2007

                 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. 

           O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

             Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

             Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o proprietário do veiculo CORSA SEDAN 4 PORTAS MAW-0302 envolvido no acidente  com a CARREGADEIRA MICHIGAN 75 III de propriedade do Município, em razão da culpa do Município, na forma do BOAT N.06/2007 e Processo de Sindicância que integram o presente para todos os fins.

Art. 2º – O valor da indenização a ser paga pelo Município é de R$ 3.887,89 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), que corresponde ao  menor orçamento que foi apresentado pela empresa CPP Chapeação e Pintura Paravisi Ltda – ME , conforme orçamentos que integram o presente.

Art. 3º – As despesas decorrentes deste projeto  de lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.0204.28.846.0000.2052.33909300.0100 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, da SMAF.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                                                     RIO DAS ANTAS, 18 DE JUNHO DE 2007.

                                                       JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                                Prefeito Municipal

      Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                                                ADEMIR ZANETTI

                                                                         Dir.Dpto de Admin.e Finanças