Lei Complementar 81/2009

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 24/12/2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Integra da Norma

 

 

 

                                                      

 

ESTADO DE SANTA CATARINA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 03 DE ABRIL DE 2009

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 24/12/2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

 

 

 

 

       O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

            

 

 

 

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art.1º – O caput do Art.6º da Lei Complementar nº 48, de 24 de dezembro de 2003 e alteração posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

 

 

Art.6º.Fica criado no Quadro de Pessoal de que trata a Lei nº 998, de 23 de dezembro de 1996, em seu art.1º, inciso II, letra “g” o CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO, com remuneração mensal fixada em lei, com a seguinte característica:

 

 

 

 

 

              Art.2º – Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RIO DAS ANTAS, 03 DE ABRIL DE 2009.

 

 

 

 

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

 

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

                          Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

                                                                         

 

             ISRAEL MONTEIRO

 

                                                                              Secret.Mun.de Adm..e Finanças