Decreto Executivo 27/2019

EMENTA

• REVISÃO ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 27/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019

REVISÃO ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no § 1º e 2º do Art.39A da Lei nº 1.345, de 29/12/2005 e alterações posteriores;

                                 DECRETA:

             Art.1º – Ficam estabelecidos APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, relativo ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, de conformidade com a autorização contida no § 1º e 2º do Art.39A da Lei nº 1.345, de 29/12/2005 e alterações posteriores, conforme abaixo demonstrado:

PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO

Art.2º – O recolhimento do APORTE PERIÓDICO correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente por ocasião de seu vencimento, podendo o Poder Executivo a seu critério  antecipar o pagamento de parcelas.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 23 DE ABRIL DE 2019.

                                                                                                                    RONALDO DOMINGOS LOSS                                                                                  Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

GILBERTO ZIEMANN

                                                           Secretário Municipal de Administração