Decreto Executivo 81/2018

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 81/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 1.990, de 16/11/2017 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 88.062,62 (OITENTA E OITO MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL  DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA

02.007.0020.0608.0330.1077.344900000000000.01340000-APLIC. DIRETAS (ref.289)…………. R$ 88.062,62

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º correpor conta do excesso de arrecadação em 2018, da fonte 34 (Transferência de Convênios – União/Outros não relacionados à educação/saúde/assistência social), especificamente ao recurso do Contrato de Repasse nº 872457/2018/MAPA/CAIXA, de 12/07/2018.

             Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 14 DE AGOSTO DE 2018.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANO FOSCHIEIRA

Assessor de Gabinete/Secr.Mun.Adm.e Finanças

Portaria nº 160/2018