Decreto Executivo 45/2015

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 45/2015, DE 28 DE MAIO DE 2015

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 1.818, de 10/12/2014 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUC.CULTURA E ESPORTES-SMECE

02.005.0012.0361.0180.2037.333900000000000.1190000 – APLIC. DIRETAS.(Ref.89) …………R$ 65.000,00

02.005.0012.0365.0210.2049.333900000000000.1190000 – APLIC. DIRETAS.(Ref.103) ……….R$ 35.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre em R$100.000,00(CEM MIL REAIS) por conta do provável excesso de arrecadação em 2015, da fonte 19 (Transferências do FUNDEB-Aplic. em outras despesas da Educação Básica), na UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 28 DE MAIO DE 2015.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

       Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

MAGALI ZUCCO

Of. Téc. em RH-FG Secr. Mun. Adm. e Finanças