Decreto Executivo 113/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/12/2017
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 113/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 1.936, de 25/11/2016 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 67.400,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CUILTURA E ESPORTES – SMECE
02.005.0012.0365.0210.2049.331900000000000.01180000-APLIC. DIRETAS (Ref.73)………….. R$ 65.000,00
02.005.0012.0365.0210.2049.331910000000000.01180000- APLIC. DIR. DECOR. DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS (Ref.74)………………………………………………………………………………………………………………. R$ 2.400,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre em R$ 67.400,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), por conta do excesso de arrecadação em 2017, da fonte 18 Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica), na UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração e Finanças