EMENTA

• ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CÂMARA DE VEREADORES.

Integra da Norma

LEI N° 2.412/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CÂMARA DE VEREADORES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG – CÂMARA DE VEREADORES , conforme abaixo:

Ref. Dotação: 333 – 01.001.0001.0031.0010.2030.3339000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 2 – Atividade

Código Ação: 2030 – Manutenção da Câmara de Vereadores

Elemento: 3339000000000000000 – Aplicações diretas

Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 2º. O crédito suplementar aberto no artigo 1º desta lei corre no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG – CÂMARA DE VEREADORES para o corrente exercício, conforme abaixo:

Ref. Dotação: 326 – 01.001.0001.0031.0010.1016.3449000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 1 – Projeto

Código Ação: 1016 – Ampliação/Reforma da Câmara de Vereadores

Elemento: 3449000000000000000 – Aplicações diretas

Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 28 DE ABRIL DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal