LEI N° 2.400/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 11/12/2025
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.400/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Indireta, totalizando estimativa da Receita e fixa a Despesa em R$ 72.340.000,00 (Setenta e dois milhões e trezentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/64.
II – demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, inciso II);
IV – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, inciso II);
V – anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I);
Art. 2º. A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz respeito à natureza da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir por decreto créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 % (trinta) da despesa fixada atualizada pelos créditos adicionais no exercício;
II – da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;
III – de excesso de arrecadação proveniente:
- a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
- b) de recursos não vinculados de impostos e outros recursos não vinculados;
IV – do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as fontes de recursos.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se ao Poder Legislativo, mediante resolução.
Art. 4º As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 5º Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
I – DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2026 estima a Receita em R$ 59.032.000,00 (Cinquenta e nove milhões e trinta e dois mil reais), a despesa orçamentária em R$ 44.489.200,00 (Quarenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta e nove mil reais), e Despesa Financeira de R$ 14.542.800.000,00 (Quatorze milhões, quinhentos e quarenta mil e oitocentos mil reais).
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 58.772.000,00 |
| 1.1 – Receita Tributária | 5.734.000,00 |
| 1.2 – Receitas de Contribuições | 690.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 291.000,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 135.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 51.770.000,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 152.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 260.000,00 |
| 2.2- Alienação de Bens | 40.000,00 |
| 2.4- Transferências de Capital | 220.000,00 |
| TOTAL | 59.032.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
3– DESPESAS CORRENTES |
41.858.300,00 |
| 3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 21.209.500,00 |
| 3.2- Juros e Encargos da Dívida | 1.500.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 19.148.800,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 2.570.900,00 |
| 4.4- Investimentos | 966.900,00 |
| 4.5- Inversões Financeiras | 4.000,00 |
| 4.6- Amortização da Dívida | 1.600.000,00 |
| 9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 60.000,00 |
| 9.9- Reserva de Contingência | 60.000,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS | 14.542.800,00 |
| – Fundo Municipal da Saúde | 9.270.800,00 |
| – Fundo M. da Criança e Adolescência | 20.000,00 |
| – Fundo Municipal de Assistência Social | 1.950.000,00 |
| – Câmara Municipal de Vereadores | 3.167.000,00 |
| – Fundo de Previdência Social dos Servidores | 100.000,00 |
| – Fundo de Habitação de Interesse Social | 25.000,00 |
| – Fundo de Assistência Médica do Servidor Público | 10.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 59.032.000,00 |
II – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 2.628.000,00 |
| 1.3- Receita Patrimonial | 50.000,00 |
| 17-Transferências Correntes | 2.568.000,00 |
| 1.9- Outras Receitas Correntes | 10.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 9.270.800,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 9.270.800,00 |
| TOTAL | 11.898.800,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
11.815.800,00 |
| 3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 6.621.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 5.194.800,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 83.000,00 |
| 4.4- Investimentos | 82.000,00 |
| 4.5- Inversões Financeiras | 1.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 11.898.800,00 |
III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 320.000,00 |
| 1.3- Receita Patrimonial | 22.000,00 |
| 17-Transferências Correntes | 298.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 1.950.000,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 1.950.000,00 |
| TOTAL | 2.270.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
2.224.000,00 |
| 3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 1.390.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 834.000,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 46.000,00 |
| 4.4- Investimentos | 46.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 2.270.000,00 |
IV – FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 10.000,00 |
| 17-Transferências Correntes | 10.000,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 20.000,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 20.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
25.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 25.000,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 5.000,00 |
| 4.4- Investimentos | 5.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 30.000,00 |
V – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 7.350.000,00 |
| 1.1- Receita Tributária | 0,00 |
| 1.2- Receitas de Contribuições orçamentária e intra | 1.868.000,00 |
| 1.3- Receita Patrimonial | 2.890.000,00 |
| 1.9- Outras Receitas Correntes | 2.592.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 100.000,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 100.000,00 |
| TOTAL | 7.450.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
7.450.000,00 |
| 3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 6.470.000,00 |
| 3.2- Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 980.000,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 7.450.000,00 |
VI – FUNDO DE ASSIST. SOCIAL E MÉDICA DO S. PÚBL.
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 3.000.000,00 |
| 1.2- Receitas de Contribuições (orçamentária e intra) | 2.900.000,00 |
| 1.3- Receita Patrimonial | 99.000,00 |
| 1.9- Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 10.000,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 10.000,00 |
| TOTAL | 3.010.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
3.010.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 3.010.000,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 |
| 9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00 |
| 9.9- Reserva de Contingência | 0,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 3.010.000,00 |
VII – FUNDO DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 0,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 25.000,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 25.000,00 |
| TOTAL | 25.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
15.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 15.000,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 10.000,00 |
| 4.4- Investimentos | 5.000,00 |
| 4.5- Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 25.000,00 |
VIII – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
| – TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 3.167.000,00 |
| – Transferências financeiras da Prefeitura | 3.167.000,00 |
| TOTAL | 3.167.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
| 3– DESPESAS CORRENTES |
2.432.000,00 |
| 3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 1.545.000,00 |
| 3.3- Outras Despesas Correntes | 887.000,00 |
| 4 – DESPESAS DE CAPITAL | 735.000,00 |
| 4.4- Investimentos | 735.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 3.167.000,00 |
IX – UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. RIO DAS ANTAS
| II – Intempéries | 60.000,00 |
| TOTAL | 60.000,00 |
Art. 6º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro.
GILVANE APARECIDA DE MORAES
Prefeita Municipal
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