EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N° 2.372/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.630,00(Tres mil, seiscentos e trinta reais) ao orçamento de 2025 na UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS conforme abaixo:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 1 – Camara de Vereadores de Rio das Antas

AÇÃO: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 33393000000000000000……………………………………R$ 3.630,00

Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe

Funcional Programática 01.001.0001.0031.0010.2001.3339300000000000000.150070000000

Art.2º –  O crédito Especial suplementar a que se refere o artigo 1º desta lei corre por conta de anulação de recursos no valor de R$ 3.630,00 (Tres mil, seiscentos e trinta reais) ao orçamento para 2025 na UG PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 1 – Camara de Vereadores de Rio das Antas

AÇÃO: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 33390000000000000000 – ref. 05………………………R$  3.630,00

Funcional Programática 01.001.0001.0031.0010.2001.3339000000000000000.150070000000

Art.3° – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regular alteração/inclusão dos efeitos desta Lei, nas Leis Municipais Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 22 DE JULHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal