LEI N° 2.334 DE 14 DE MARÇO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/03/2024
EMENTA
- Autoriza firmar termo(s) de fomento com a Associação Esportiva e Cultural de Rio das Antas – AERA.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.334 DE 14 DE MARÇO DE 2024
Autoriza firmar termo(s) de fomento com a Associação Esportiva e Cultural de Rio das Antas – AERA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica o Poder Executivo Municipal pelo Gestor da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS autorizado a firmar TERMO DE FOMENTO com a Associação Esportiva e Cultural de Rio das Antas – AERA, no exercício de 2024, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de recursos próprios, com a inclusão no termo dos dispositivos necessários.
Art.2° – Os valores a serem repassados correrão por conta das dotações próprias inseridas nos orçamentos da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, para 2024, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Antas, 14 de Março de 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
