LEI N° 2.305, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/10/2023
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 900, DE 30 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.305, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 900, DE 30 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica ALTERADO o cargo de provimento efetivo no Quadro de Cargos Efetivos que dispõe o artigo 1º da Lei n.º 900 de 30 de abril de 1994, criado pela lei 2286 de 16 de Agosto de 2023, conforme abaixo:
| Nome do Cargo | Quantidade de vagas | Requisito mínimo | Carga horária | VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO R$ |
| AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR | 05 | – Ensino Fundamental Completo;
– Exame Toxicológico num período de 90 (noventa dias); – Teste Psicológico; – Curso de Formação de Vigilante feito em escola credenciada pela Polícia Federal com reciclagem. |
40 horas | R$ 2.871,23 |
Art. 3º. As demais disposições do artigo 1º da Lei n.º 900 de 30 de abril de 1994 ficam inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 25 de Outubro de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças