LEI N° 2.302, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA

• Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS por conta de recursos de anulações nas contas que especifica.

Integra da Norma

LEI N° 2.302, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS por conta de recursos de anulações nas contas que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 502.200,00 (Quinhentos e dois mil e duzentos reais) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 1097 – Aquisicao de Maq.,veic.e Equip.diversos

02.008.0026.0782.0410.1097.3449000000000000000.175470000000 – APLIC.  DIRETAS (Ref. 197)…….R$ 502.200,00

Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações até o valor de 502.200,00 (Quinhentos e dois mil e duzentos reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

UNIDADE: 001 – Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Ant

AÇÃO: 1067 – Constr.e Ref.de Habitacões Populares Urbanas em Pa

60.001.0016.0482.0280.1067.3449000000000000000.175470000000 – APLIC.  DIRETAS (Ref. 64)………R$ 502.200,00

Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 06 de Outubro de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças