LEI N° 2.295, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR GASTOS COM AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AOS FESTEJOS DE NATAL DOS ANOS DE 2023 E 2024, FIM DE ANO DE 2023 E 2024, PÁSCOA E DIA DAS CRIANÇAS DE 2024.

Integra da Norma

LEI N° 2.295, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR GASTOS COM AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AOS FESTEJOS DE NATAL DOS ANOS DE 2023 E 2024, FIM DE ANO DE 2023 E 2024, PÁSCOA E DIA DAS CRIANÇAS DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rio das Antas autorizado a realizar gastos com a execução das seguintes atividades alusivas às comemorações de natal dos anos de 2023 e 2024, fim de ano de 2023 e 2024, Páscoa e Dia das Crianças de 2024.

I – Aquisição de brinquedos para distribuição às crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos de idade nos festejos que o Município promoverá alusivos aos eventos de Natal de 2023 e 2024 e Dia das Crianças de 2024;

II – Aquisição e distribuição de lanches para as crianças participantes dos festejos de que trata o caput deste artigo.

III – Aquisição e distribuição de cestas com doces e chocolates para as crianças participantes dos festejos de que trata o inciso I e também para os alunos matriculados nas escolas e centros infantis municipais sem restrição de idade.

Parágrafo único. Os gastos para fins do disposto neste artigo ficam limitados a R$90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação prevista na lei orçamentária em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 06 de setembro de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças