EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 98/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 010 – Fdo Munic. de Saneamento Básico de Rio das Antas – FUMSABA

AÇÃO: 1129 – Implantação Estação Tratamento Resíduos Sólidos e Centro de Triagem

02.010.0017.0512.0290.1129.3449000000000000000.175470006107-APLIC.  DIRETAS (Ref. 301)…até R$ 50.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre por conta de recursos de anulações até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 1059 – Pavimentacao de Ruas

02.008.0015.0451.0260.1059.3449000000000000000.175470000000-APLIC.  DIRETAS (Ref. 184)..R$ 50.000,00

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 15 DE AGOSTO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças