DECRETO Nº 198/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA

• DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 2023

Integra da Norma

DECRETO Nº 198/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

Considerando a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme art. 208, da lei complementar nº 03, de 30 de setembro de 1993, no caso, em datas próximas a feriados, durante o ano de 2023;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art.1º – Fica declarado PONTO FACULTATIVO-P. F. nas repartições públicas municipais no exercício de 2023, os expedientes abaixo relacionados:

I – 22/12/2023 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO);

II- 29/12/2023 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO).

Art.2º – Os atendimentos de urgência e emergência na área da saúde serão prestados na Unidade Municipal de Saúde de Rio das Antas, independentemente do disposto no Art.1º.

Art.3º – O (a) servidor (a) fará constar na folha de ponto o período dispensado no art.1º acima, como PONTO FACULTATIVO.

Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças