DECRETO Nº 162/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA

• AUTORIZA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CÃMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

LEI N° 2.398/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CÃMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial/ Suplementação no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais) ao orçamento de 2025 na UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS conforme abaixo:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 1 – Camara de Vereadores de Rio das Antas

Ação: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

Referência 6 – Modalidade de Aplicação: 33391000000000000000……………..-Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos

Valor – R$ 35.800,00

Art.2º –  O crédito Especial suplementar a que se refere o artigo 1º desta lei corre por conta de anulação de recursos no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais) ao orçamento para 2025 na UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 1 – Camara de Vereadores de Rio das Antas

Ação: 1127 – Ampliação/Reforma da Câmara de Vereadores

Referência 1 – Modalidade de Aplicação: 34490000000000000000……………..-Aplicação direta

Valor – R$ 35.800,00

Art.3° – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regular alteração/inclusão dos efeitos desta Lei, nas Leis Municipais Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal