DECRETO Nº 159/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA

• ALTERA DECRETO 128/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ESTABELECEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO PERÍODO DE 20/10/2025 A 02/01/2026.

Integra da Norma

DECRETO Nº 159/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA DECRETO 128/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ESTABELECEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO PERÍODO DE 20/10/2025 A 02/01/2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme o Art.208 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

DECRETA:

Art.1º – Fica alterado o Decreto n° 128/2025, de 14 de outubro de 2025, passando a constar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica instituída jornada de trabalho em turno único de 6 (seis) horas diárias, das 07:00 as 13:00 horas, pelo período de 20/10/2025 a 02/01/2026, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou pontos facultativos, para os servidores públicos municipais, vinculados a(ao):

I – Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SMAF;

II – Secretaria Municipal de Desenvolv. Ind.Com.Turismo e Planejamento – SMIPLA;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS; e

IV- Conselho Tutelar.

Art. 2º Ficam mantidos todos os serviços e a jornada de trabalho nas Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA e Secretaria Municipal de Obras e Serviços SMOS.

Art.3º – Os registros de ponto nos moldes de praxe estarão adaptados aos horários acima definidos a contar de, com a carga horária em relação a cada servidor. ”

Art.2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secretário Municipal de Administração e Finanças