DECRETO Nº 145/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/10/2023
EMENTA
- Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 191 de 28 de junho de 2023 – REFIS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 145/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 191 de 28 de junho de 2023 – REFIS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 12 da Lei Complementar nº 191 de 28 de Junho de 2023;
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, até dia 30 de Novembro de 2023, a contar da publicação deste decreto, observadas as condições contidas na Lei Complementar nº 191/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, SC, 24 de Outubro de 2023
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
