EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 142/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230, de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 100.561,41 (CEM MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)  a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS , conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02  – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 –  Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 2036 – Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.157632101408 – Aplicação Diretas (324)……..R$59.636,10

AÇÃO: 2048 – Mde Eb Manut.da Educacao Infantil

02.005.0012.0365.0210.2048.3339000000000000000.157632101408– Aplicação Diretas (325)……..R$40.925,31

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ R$ 100.561,41 (CEM MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente da Emenda Parlamentar nº 1408/23 (no valor de R$ 100.000,00 mais rendimentos) na ID/Fonte 157632101408 (Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação)

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19 DE OUTUBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças