EMENTA

• RETIFICA DECRETO N° 110/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONCEDEU LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL DE BASALTO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 136/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

RETIFICA DECRETO N° 110/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONCEDEU LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL DE BASALTO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e com a Portaria nº 148/1980, de 27 de outubro de 1980, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM),

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1°, do Decreto nº 110/2025 de 08 de setembro de 2025, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica concedida LICENÇA MUNICIPAL à empresa KAROLINE MORESCO – ME / MINERAÇÃO, CNPJ nº 26.504.866/0001-23, com sede no Município de Rio das Antas/SC, para extrair e beneficiar a substância mineral “basalto”, para uso direto na construção civil, pelo prazo até 11/11/2030, em uma área de 49,64 hectares, localizada na Linha Rio Bonito, sob as coordenadas UTM X 492350.00 m E / UTM Y 7026219.00 m S, conforme Concessão de Uso nº 001/2015, de 13/11/2015 e Termos aditivos , com 1º Termo Aditivo de 06/12/2016, 2º Termo Aditivo de 06/10/2020, 3° Termo Aditivo de 23/05/2023, todos do Município de Rio das Antas e poligonal autorizada junto a ANM de 49,64 hectares conforme Processo ANM: 815.956/2015.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 22 DE OUTUBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

                  Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secretário Municipal de Administração e Finanças