Integra da Norma

DECRETO Nº 106/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBL.MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUP POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (NOVECENTOS  E CINQUENTA MIL REAIS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV.PÚBL. MUNICIPAIS  DE RIO DAS ANTAS – FUP, conforme abaixo:

40 – FUNDO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PÚBL.MUN. RIO DAS ANTAS – FUP

40.01 – FUNDO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PÚBL.MUN. RIO DAS ANTAS – FUP

40.001.0009.0272.0140.2117.331900000.280011110000– Aplicações Diretas (074)…………………..R$ 950.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 950.000,00 (NOVECENTOS  E CINQUENTA MIL REAIS por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes fontes: Fonte 280011110000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)  – Detalhamento 000000, da UG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV.PÚBL. MUNICIPAIS  DE RIO DAS ANTAS – FUP.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças