EMENTA

• ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- CÂMARA DE VEREADORES.

Integra da Norma

DECRETO Nº 096/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- CÂMARA DE VEREADORES.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.419, de 07/07/2026, estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG – CÂMARA DE VEREADORES , conforme abaixo:

 

Ref. Dotação: 333 – 01.001.0001.0031.0010.2030.3339000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 2 – Atividade

Código Ação: 2030 – Manutenção da Câmara de Vereadores Elemento: 3339000000000000000– Aplicações diretas Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º desta lei corre no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG CÂMARA DE VEREADORES para o corrente exercício, conforme abaixo:

 

Valor R$ 80.000,00

Ref. Dotação: 327 – 01.001.0001.0031.0010.1017.3339000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 1 – Projeto

Código Ação: 1017 – Modernização da Gestão do Legislativo

Elemento: 3339000000000000000 – Aplicações diretas

Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Valor R$ 20.000,00

Ref. Dotação: 328 – 01.001.0001.0031.0010.1017.3449000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 1 – Projeto

Código Ação: 1017 – Modernização da Gestão do Legislativo

Elemento: 3449000000000000000 – Aplicações diretas

Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 21 DE JULHO DE 2026.

 

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr.Mun. de Adm. e Finanças