EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DECRETOS MUNICIPAIS, DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO NÚMERO 091.

Integra da Norma

DECRETO Nº 093/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DECRETOS MUNICIPAIS, DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO NÚMERO 091.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

CONSIDERANDO que, por um equívoco material, a numeração referente ao Decreto nº 091 não foi utilizada na sequência dos atos oficiais;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade, a clareza e a transparência dos atos administrativos publicados,

DECRETA:

Art. 1º Fica registrado, para fins de controle e publicidade, que a numeração “Decreto nº 091/2025” não foi utilizada em razão de erro material na sequência de expedição dos decretos municipais.

Art. 2º Este Decreto tem caráter declaratório e não prejudica a validade e os efeitos dos demais decretos regularmente publicados.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 29 DE JULHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

                  Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secretário Municipal de Administração e Finanças