Integra da Norma

DECRETO Nº 068/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 350.000,00 ( Trezentos e Cinquenta mil ) reais, dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS , conforme abaixo:

Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade:007  Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 2079 – Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural

02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.170132101600 (REF.363)…R$  150.000,00

Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade:007  Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 2079 – Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural

02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.170132102071 (REF.364)…R$  200.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais, corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na ID/Fonte 1701321016000 (Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados – Emenda 1600) e no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil) reais na ID/Fonte 1701321016000 ( Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados)

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19 DE JUNHO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS  

 Secr.Mun. de Adm. e Finanças