Integra da Norma

DECRETO Nº 060/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil) reais, dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS , conforme abaixo:

Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2115 – Pagamento de Sentenças Judiciais

02.004.0028.0846.0000.2115.3339000000000000000.150070000000 (REF.128)…R$  25.000,00

Órgão – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade:  009 Secret. Mun. de Desenv. Ind. Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA

Ação: 2086 – Manut.da Smipla e Prom.ao Desenv.indl.no Municipio

02.009.0022.0661.0360.2086.3449000000000000000.150070000000 (REF.248)…R$  74.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 99.000,00 ( noventa e nove mil) reais, corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na ID/Fonte 15007000000 (Recursos não vinculados de Impostos)

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 22 DE MAIO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS  

 Secr.Mun. de Adm. e Finanças