EMENTA

• ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CÃMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 057/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026

 

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – CÃMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.412, de 28/04/2026; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

 

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial/ Suplementação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao orçamento de 2026 na UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS conforme abaixo:

 

Ref. Dotação: 333 – 01.001.0001.0031.0010.2030.3339000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 2 – Atividade

Código Ação: 2030 – Manutenção da Câmara de Vereadores

Elemento: 3339000000000000000 – Aplicações diretas

Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art.2º –  O crédito Especial suplementar a que se refere o artigo 1º desta lei corre por conta de anulação de recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao orçamento para 2026 na UG- CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

Ref. Dotação: 326 – 01.001.0001.0031.0010.1016.3449000000000000000.150070000000

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001- Câmara de Vereadores

Função: 0001 – Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Código Programa: 0010 – Processo Legislativo

Tipo Ação: 1 – Projeto

Código Ação: 1016 – Ampliação/Reforma da Câmara de Vereadores

Elemento: 3449000000000000000 – Aplicações diretas

Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RIO DAS ANTAS, 07 DE MAIO DE 2026.

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr.Mun. de Adm. e Finanças