EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE RESTOS CANCELADOS NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 048/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE RESTOS CANCELADOS NAS FONTES QUE ESPECIFICA. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 13.227,62 (treze mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 08 – UG-  SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Unidade: 001 –  SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Ação: 2053 – Manut. da Iluminação Pública

08.001.0025.0752.0270.2053.3339000000000000000.275170000000 – Aplicações Diretas (Ref. 588)..R$13.227,62

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 13.227,62 (treze mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO DE RESTOS CANCELADOS, na seguinte fonte: 275170000000 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 07 DE ABRIL DE 2026.

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GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. do Munic. de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Secr.Mun. de Adm. e Finanças