EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA U.G. PMRA, NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 031/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA U.G. PMRA, NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

A Prefeita Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 351.700,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E SETECENTOS REAIS) ao orçamento para 2025 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade: 7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SMAMA

Ação: 1077 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para Mec. Agrícola

02.007.0020.0608.0330.1077.3449000000000000000. 270670009484 – APLIC. DIRETAS (Ref. 304)………. R$ 312.440,47

02.007.0020.0608.0330.1077.3449000000000000000. 271032101421 – APLIC. DIRETAS (Ref. 305)………… R$ 39.259,53

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 351.700,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E SETECENTOS REAIS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior nas seguintes fontes: R$ 312.440,47 fonte 270670009484 e R$ 39.259,53 na fonte 271032101421.

Art.3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19 DE MARÇO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças