DECRETO Nº 003/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA

• Dispõe sobre as publicações em diário oficial até a regularização dos acessos ao site oficial do município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 003/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre as publicações em diário oficial até a regularização dos acessos ao site oficial do município.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a transição administrativa decorrente da troca de mandato, que exige ajustes e procedimentos relacionados aos acessos ao sistema da FECAM, utilizado para administração do site oficial do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e a publicidade dos atos administrativos do Município durante o período de regularização dos acessos;

CONSIDERANDO que as publicações no Diário Oficial do Município continuam acessíveis à população e atendem aos princípios da legalidade e publicidade previstos na Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Durante o período de regularização dos acessos ao sistema da FECAM, responsável pela administração do site oficial do Município de Rio das Antas, todas as publicações de atos administrativos, normativos e demais documentos oficiais serão realizadas exclusivamente no Diário Oficial do Município.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração fica encarregada de coordenar as ações necessárias à regularização dos acessos ao sistema da FECAM, incluindo a revogação de acessos anteriores e a concessão de novos acessos aos servidores responsáveis.

Art. 3º Este Decreto tem por objetivo garantir a continuidade da publicidade e a transparência dos atos administrativos, sem prejuízo à população e aos princípios que regem a administração pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 06 DE JANEIRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Secretário Municipal de Administração e Finanças