DECRETO N° 122/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA

• Dispõe sobre a instituição e a nomeação dos membros da Comissão para acompanhamento, organização e fiscalização da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) no Município de Rio das Antas/SC e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO N° 122/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a instituição e a nomeação dos membros da Comissão para acompanhamento, organização e fiscalização da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) no Município de Rio das Antas/SC e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA: 

Art.1º Fica criada e nomeada a Comissão que acompanhará, organizará e fiscalizará a aplicação da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) no Município de Rio das Antas, abaixo descritos:

I – Gilbert da Silva: Presidente

II – Andrea Carolina da Silva: Vice-Presidente

III – Laura Xavier dos Santos: Membro

IV – Lucélia Ferreira dos Santos Veiga: Membro

V – Paloma de Fátima Lapeano Dias: Membro

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, SC, 21 de setembro de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças