DECRETO N° 106/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

EMENTA

• DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 106/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

 

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 4.132 de 10/09/1962;

CONSIDERANDO o Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que enquadra o direito à moradia como um Direito Social;

CONSIDERANDO que a desapropriação irá fomentar a política habitacional no Município de Rio das Antas e que a o objeto da desapropriação servirá para construção de casas populares;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.289 de 23 de Agosto de 2023 autorizou o Poder Executivo a adquirir os imóveis especificados abaixo;

 

DECRETA:  

 

Art.1º – Fica declarado o INTERESSE SOCIAL, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Art. 2º, V da Lei Federal nº 4.132 de 10/09/1962 os seguintes imóveis:

I – imóvel matriculado sob o nº 31.921 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000D.0002, com área de 227,70m² (duzentos e vinte e sete metros e setenta centímetros quadrados), pelo valor de R$ 28.462,50 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);

 

II – imóvel matriculado sob o nº 31.925 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000D.0006, com área de 227,70m² (duzentos e vinte e sete metros e setenta centímetros quadrados), pelo valor de R$ 28.571,80 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos);

 

III – imóvel matriculado sob o nº 31.926 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000D.0007, com área de 227,70m² (duzentos e vinte e sete metros e setenta centímetros quadrados), pelo valor de R$ 28.571,80 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos);

 

IV – imóvel matriculado sob o nº 31.881 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0004, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

V – imóvel matriculado sob o nº 31.882 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0005, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

VI – imóvel matriculado sob o nº 31.883 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0006, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

VII – imóvel matriculado sob o nº 31.884 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0007, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

VIII – imóvel matriculado sob o nº 31.885 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0008, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

IX – imóvel matriculado sob o nº 31.886 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0009, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

X – imóvel matriculado sob o nº 31.887 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0010, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XI – imóvel matriculado sob o nº 31.890 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0013, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XII – imóvel matriculado sob o nº 31.891 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0014, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XIII – imóvel matriculado sob o nº 31.892 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0015, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XIV – imóvel matriculado sob o nº 31.893 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0016, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XV – imóvel matriculado sob o nº 31.894 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0017, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XVI – imóvel matriculado sob o nº 31.895 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0018, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XVII – imóvel matriculado sob o nº 31.896 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0019, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XVIII – imóvel matriculado sob o nº 31.898 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000B.0021, com área de 235,08m² (duzentos e trinta e cinco metros e oito centímetros quadrados), pelo valor de R$ 29.385,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais);

 

XIX – imóvel matriculado sob o nº 31.902 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0003, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.486,83 (trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos);

 

XX – imóvel matriculado sob o nº 31.903 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0004, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.486,83 (trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos);

 

XXI – imóvel matriculado sob o nº 31.901 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0002, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.486,83 (trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos);

 

XXII – imóvel matriculado sob o nº 31.916 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0017, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.486,83 (trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos);

 

XXIII – imóvel matriculado sob o nº 31.917 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0018, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.486,83 (trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos);

 

XXIII – imóvel matriculado sob o nº 31.906 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0007, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.757,50 (trinta mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

XXIV – imóvel matriculado sob o nº 31.907 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0008, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.757,50 (trinta mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

XXV – imóvel matriculado sob o nº 31.912 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0013, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.757,50 (trinta mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

XXVI – imóvel matriculado sob o nº 31.913 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0014, com área de 246,06m² (duzentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.757,50 (trinta mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

XXVII – imóvel matriculado sob o nº 31.908 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0009, com área de 246,59m² (duzentos e quarenta e seis metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.823,75 (trinta mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);

 

XXVIII – imóvel matriculado sob o nº 31.911 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0012, com área de 246,59m² (duzentos e quarenta e seis metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), pelo valor de R$ 30.823,75 (trinta mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);

 

XXIX – imóvel matriculado sob o nº 31.910 no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, cadastro imobiliário 02.00.05.000C.0011, com área de 265,41m² (duzentos e sessenta e cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados), pelo valor de R$ 33.176,25 (trinta e três mil cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos);

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio das Antas, SC, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças