EMENTA

• ALTERA DECRETO N° 076/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026 QUE ESTABELECEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026.

Integra da Norma

DECRETO N° 077/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

ALTERA DECRETO N° 076/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026 QUE ESTABELECEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme o Art.208 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

DECRETA:

Art.1º Fica alterado o Decreto n° 076/2026, de 26 de junho de 2026, passando a constar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica instituída jornada de trabalho em turno único de 6 (seis) horas diárias, das 07:00 as 13:00 horas, no dia 29/06/2026, segunda-feira, para os servidores públicos municipais, vinculados a(ao):

• – Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SMAF;
• – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA; III- Secretaria Municipal de Obras e Serviços SMOS;
• – Secretaria Municipal de Desenvolv. Ind.Com.Turismo e Planejamento – SMIPLA;
• – Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS;
• Secretaria Municipal de Saúde; e
• Conselho

Art. 2º Ficam mantidos todos os serviços e a jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Pronto Atendimento-PA de Rio das Antas.

Art.3º – Os registros de ponto nos moldes de praxe estarão adaptados aos horários acima definidos, com a carga horária em relação a cada servidor.”

Art.4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 26 DE JUNHO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município

de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Secretário Municipal de Administração e Finanças