EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 157/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2026
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 157/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
002/2026
A Prefeita de RIO DAS ANTAS/SC, GILVANE APARECIDA DE MORAES, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas/SC, e
considerando a homologação final do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026,
Portaria nº 209/2026 de 29/07/2026, para assumir função pública, CONVOCA os candidatos
habilitados e aprovados conforme relação constante do Anexo I deste Edital, com vistas à
contratação dos respectivos cargos temporários, observadas as seguintes condições:
- Os convocados relacionados no Anexo I deste Edital deverão encaminhar os seguintes
documentos ao Departamento de Recursos Humanos:
a) cópia e original da Cédula de Identidade;
b) número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
c) cópia e original do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade eleitoral;
d) cópia e original da certidão de nascimento (se solteiro) ou da certidão de casamento (se
casado);
e) cópia e original do histórico escolar e certificado de conclusão do curso (para os cargos
de nível fundamental e médio). Cópia e original do diploma e/ou histórico escolar e certificado
de conclusão de curso superior com habilitação específica na área de atuação, quando
expressamente exigida pelos anexos deste edital (para cargos de nível superior);
f) cópia e original do registro no respectivo Conselho Profissional (SC) ou Órgão de Classe
para as categorias ou profissões regulamentadas por lei;
g) Certificado de quitação do Serviço Militar;
h) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, com CPF;
i) Comprovante de residência;
j) Declaração de Imposto de Renda (dos que declaram) ou Declaração de Bens;
l) 1 foto 3×4 colorida e atual;
m) Cartão PIS/PASEP;
n) Número de Conta Bancária junto ao Banco do Brasil;
o) cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo que for
dirigir (casos de contratação para os cargos de motorista e operador de máquinas);
p) declarações anexas a este Edital de Convocação. - O não atendimento ao item 1 implicará na exclusão do candidato do certame;
- A Inspeção Médica Oficial será agendada pelo Departamento de Recursos Humanos uma vez
que o convocado apresente a documentação solicitada. - Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer
documento acarretará o não cumprimento do item 1.
RIO DAS ANTAS, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GILVANE APARECIDA DE MORAES
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada nos órgãos oficiais do Município na mesma
data.
LUÍS AUGUSTO CADORE
Tributarista Fiscal- FG Secretário Municipal de Administração e Finanças
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ANEXO I- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 010/2026
FUNÇÃO: MOTORISTA I – VEÍCULO LEVE
CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO (A) INICIO
1° DANIELI ANTUNES ABRÃO IMEDIATO
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DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO EM OUTRO CARGO EMPREGO OU FUNÇÃO
PÚBLICA
DECLARO para os devidos fins e sob as penas da lei, por minha responsabilidade, que não exerço outro
cargo, emprego ou função pública, bem como não recebo proventos de inativo de qualquer órgão público.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Ass.
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM MEU PATRIMÔNIO
DECLARO para os fins do parágrafo 5°, do artigo 16 da Lei Complementar n° 3 de 30/09/93, que o meu
patrimônio é constituído dos seguintes bens e valores:
DESCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
A declaração acima é a expressão da verdade.
Ass.
DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA,
PENALIDADES DISCIPLINARES.
DECLARO para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou
de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. Por ser expressão da verdade, firmo a presente
DECLARAÇÃO.
Ass:
Rio das Antas,…………/…………./20……..
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DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO FORMULÁRIO CADASTRAL DA UNIMED
DECLARO para todos os efeitos legais, que recebi nesta data uma via do Formulário Cadastral da
UNIMED, o qual deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente
preenchido, assinado e acompanhado de todos os documentos solicitados, a fim de formalizar a inclusão no
respectivo plano. Nestes termos, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Ass:
Rio das Antas,…………/…………./20……..
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins que não possuo nenhum impedimento legal para assumir cargos e
empregos públicos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rio das Antas, de de 20 .
Nome:
CPF:
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DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
MATRICULA NOME
CPF/MF RG e Órgão Expedidor
PAI MÃE
CONJUGÊ ENDEREÇO
TELEFONE EMAIL
VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR
Efetivo Cargo:
Efetivo ocupante de cargo comissionado Cargo:
Efetivo com Função Gratificada Cargo:
Cargo em Comissão Cargo:
Contrato Temporário – CCT Cargo:
Requisitado/Cedido
Estagiário
Credenciado
Possui cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, com Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores,
Servidores Comissionados ou Efetivos?
SIM NÃO
Nome do Parente Cargo que ocupa Relação de
Parentesco*
Lotação
Por ser expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e
Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13, e demais normas
correlatas, firmo a presente declaração.
Rio das Antas, de de20
Assinatura
*Esposa(o), companheira(o), pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios,
sogra(o), cunhados, genros, noras.
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DECLARAÇÃO DE BENS COM INDICAÇÃO DAS FONTES DE RENDA
APRESENTADAS POR AGENTES PÚBLICOS(1)
Identificação do Bem Valor de aquisição Valor venal
FONTES DE RENDA
RELAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E COLEGIADOS QUE O DECLARANTE
EXERÇA OU TENHA EXERCIDO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS(2)
CARGO ORGÃO/EMPRESA PERÍODO - Declaração exigida em conformidade com o artigo 1º da Lei n° 8.730 de 10/11/1993.
- Relação exigida nos termos da Artigo 2°, § 6º, da Lei n° 8.730/93
Rio das Antas(SC), / /
Nome:
CPF:
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COMUNICADO IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO
Comunicamos que em relação ao FASM – Plano de Saúde – Unimed o/a senhor (a) terá direito
a utilizá-lo nos termos da lei e deverá ficar atento ao seguinte:
NO MOMENTO DE SEU ADMISSÃO, caso queira aderir ao Plano de Saúde, o servidor deverá
firmar TERMO DE ADESÃO, devendo este ser entregue ao RH juntamente com sua documentação
de contratação;
servidores efetivos), deverá firmar TERMO DE ADESÃO também para estes no momento de sua
contratação;
O/a senhor (a) está recebendo o FORMULÁRIO DE ADESÃO À UNIMED, composto de 4 (quatro)
páginas, devendo assiná-lo e OBRIGATÓRIAMENTE anexar cópias abaixo elencados. A não
apresentação de qualquer documento adiante indicado implicará na NÃO ACEITAÇÃO de sua
documentação.
Titular
Cópia CPF, CNS (Cartão Nacional do SUS) e RG;
Comprovante de residência e telefone atualizados em nome do titular ou outro documento que
comprove.
Esposo(a): Cópia CPF, CNS (Cartão Nacional do SUS), RG e Certidão de Casamento;
Companheiro(a): Cópia CPF, CNS (Cartão Nacional do SUS), RG e Escritura Pública ou
Declaração Particular (assinada pelo casal e por mais duas testemunhas reconhecidas em cartório);
Filhos(as): Cópia do CPF, CNS (Cartão Nacional do SUS), Cópia da Certidão de Nascimento ou
RG;
Enteados: Mesma documentação prevista para filhos e comprovação de convivência do casal.
** É IMPRESCINDÍVEL QUE, EM CASO DE ADESÃO, ESTA DOCUMENTAÇÃO SEJA
ENTREGUE NO RH JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES À SUA
CONTRATAÇÃO **
NO MOMENTO DE ASSINATURA DOS TERMOS DE ADESÃO, O RH FICARÁ AUTORIZADO
A FAZER O DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS AO PLANO DE SAÚDE EM SUA
FOLHA DE PAGAMENTO.
EXATAMENTE POR ESTE MOTIVO, SOLICITAMOS A ENTREGA DESTES DOCUMENTOS
NA ATO DA CONTRATAÇÃO.
Declaro que tomei conhecimento, estou ciente e concordo com todas as informações
constantes deste documento.
Rio das Antas, de de .
Nome:
CPF:
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DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO AO FASM
(PLANO DE SAÚDE – UNIMED)
Informo que fui comunicado pelo responsável do RH na Secretaria onde irei atuar,
sobre a possibilidade de adesão ao FASM – Plano de Saúde da Unimed e sobre meu direito
de utilizá-lo, nos termos da lei.
DECLARO, contudo, no ato de minha contratação, que não tenho interesse e não irei
aderir ao plano de saúde.
Rio das Antas, de de .
Nome:
CPF:
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I – CATEGORIA DO SEGURADO: Este termo trata da adesão de servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, 1)ativos ocupantes de cargo efetivo, 2)comissionados, 3)contratados em
caráter temporário –CCT com contrato com prazo igual ou superior a 06(seis) meses, 4)emprego
público, bem como os 5)agentes políticos/Secretários Municipais, os 6)detentores de mandato
eletivo/Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os 7)servidores inativos vinculados ao
RPPS e os 8)servidores aposentados pelo RGPS que recebem complementação de aposentadoria
com base em legislação municipal específica, conforme o Art.10 da Lei nº 956, de 03/07/1995 e
alter.posteriores.
II – Escolha facultativa/opcional no momento do ingresso no serviço público.
“TERMO DE ADESÃO DE SEGURADO” AO FDO DE ASSIST.SOCIAL
E MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN. DE RIO DAS
ANTAS – FASM.
Eu na Categoria(I) de
pelo presente termo declaro para os
devidos fins que nesta data(II) fiz adesão ao FASM, de livre e espontânea vontade, de
conformidade com o Art.10 da Lei nº 956, de 03/07/1995 e alter. posteriores, ciente dos benefícios e
obrigações decorrentes desta opção.
RIO DAS ANTAS, DE DE
Assinatura
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
I – Este termo trata da adesão de dependente, assim considerados nos incisos I e II bem
como o § 4º do Art.18 , da Lei nº 956, de 03/07/1995 e alterações posteriores – ( o cônjuge,
o(a) companheiro(a), estes últimos desde que comprovada a união estável, devidamente
formalizada em cartório ou judicialmente.), que será feita de forma facultativa/opcional
por meio de TERMO DE ADESÃO.
II – A inscrição da adesão citada no item I acima, deverá ser efetivada no prazo de até
90(noventa) dias contados da data de NOMEAÇÃO do servidor(a) segurado(a) ou da
alteração/modificação do ESTATUS CIVIL, como CASAMENTO, SEPARAÇÃO,
DIVÓRCIO, ÓBITO, DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CORRELATAS,
formalizadas de conformidade com a legislação em vigor.
III – Fica estabelecido o mesmo prazo de 90(noventa) dias para que seja feita a opção
referente a inscrição do(a) dependente que por ocasião da entrada em vigor desta
alteração legislativa(25/03/2019) estava vinculado(a) a sua pessoa de forma obrigatória.
“TERMO DE ADESÃO DE DEPENDENTE” (INCISOS I E II E § 4º DO ART.18 DA
LEI Nº 956, DE 03/07/1995) AO FDO DE ASSIST.SOCIAL E MÉDICA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUN. DE RIO DAS ANTAS – FASM.
Eu inscrito(a) como SEGURADO(A)
DO FASM, conforme termo de ADESÃO arquivado no DRH do Município, faço através
deste a ADESÃO AO FASM de minha/meu cônjuge ou companheiro(a),
, de livre e espontânea vontade, conforme o
que dispõe o § 4º do Art.18 da Lei nº 956, de 03/07/1995 e alter. posteriores, ciente dos
benefícios e obrigações decorrentes desta opção.
RIO DAS ANTAS, DE DE
Assinatura
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
I – Este termo trata da adesão de dependente, assim considerados nos incisos III e IV
bem como o § 7º do Art.18, da Lei nº 956, de 03/07/1995 e alterações posteriores –
(FILHOS INVÁLIDOS, SOLTEIROS, DE QUALQUER IDADE E SEM
RENDIMENTOS E FILHOS MENORES DE 18 ANOS), que será feita de forma
facultativa/opcional por meio de TERMO DE ADESÃO.
II – A inscrição da adesão citada no item I acima, deverá ser efetivada no INGRESSO
do servidor(a) segurado(a).
III – Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias contados da data de nascimento do
filho(a) para que seja feita a opção referente a inscrição do(a) dependente.
“TERMO DE ADESÃO DE DEPENDENTE” (INCISOS III e IV E § 7º
DO ART.18 DA LEI Nº 956, DE 03/07/1995, FILHOS INVÁLIDOS,
SOLTEIROS, DE QUALQUER IDADE E SEM RENDIMENTOS E
FILHOS MENORES DE 18 ANOS) AO FDO DE ASSIST.SOCIAL E
MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN. DE RIO DAS ANTAS –
FASM.
Eu inscrito(a) como SEGURADO(A)
DO FASM, conforme termo de ADESÃO arquivado no DRH do Município, faço através
deste a ADESÃO AO FASM de minha/meu filho(a),
, de livre e espontânea vontade, conforme o
que dispõe o § 7º do Art.18 da Lei nº 956, de 03/07/1995 e alter. posteriores, ciente dos
benefícios e obrigações decorrentes desta opção.
RIO DAS ANTAS, DE DE
Assinatura