EMENTA

• ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO PERÍODO DE 03/11/2026 A 31/12/2026.

Integra da Norma

DECRETO Nº 133/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS – SC, NO PERÍODO DE 03/11/2026 A 31/12/2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme o Art.208 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

DECRETA:

Art.1º Fica instituída jornada de trabalho em turno único de 6 (seis) horas diárias, das 07:00 as 13:00 horas, pelo período de 03/11/2026 a 31/12/2026, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou pontos facultativos, para os servidores públicos municipais, vinculados a (ao):

I – Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SMAF;

II – Secretaria Municipal de Desenvolv. Ind.Com.Turismo e Planejamento – SMIPLA;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS; e

IV- Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A partir de 04 de janeiro de 2027, fica restabelecido o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais e as respectivas jornadas de trabalho.

Art. 2º Ficam mantidos os serviços, os horários de funcionamento e as jornadas de trabalho das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde; de Agricultura e Meio Ambiente; e de Obras e Serviços.

Art.3º Os registros de ponto serão adequados aos horários estabelecidos neste Decreto a partir de 03 de novembro de 2026

Art.4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças