EMENTA

• CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDORA CURSAR MESTRADO DE ACORDO COM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006342-52.2026.8.24.0012/SC

Integra da Norma

PORTARIA Nº 296/2026, DE 28 OUTUBRO DE 2026.

CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDORA CURSAR MESTRADO DE ACORDO COM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006342-52.2026.8.24.0012/SC

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 5082249-69.2026.8.24.0000/SC, em trâmite perante a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, originário do Mandado de Segurança nº 5006342-52.2026.8.24.0012/SC,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER LICENÇA para realizar o CURSO DE MESTRADO, o/a servidor/a estável do quadro efetivo ocupante do cargo de Professor I-40h, ANGELICA NASCIMENTO DOS PASSOS sem prejuízo de remuneração.

Art. 2° DETERMINAR à servidora o retorno imediato às atividades do cargo efetivo, em eventual caso de interrupção e ou desistência no decorrer do período de realização do curso ou por ocasião da conclusão do Curso de Mestrado.

Art. 3° REVOGAR o Art. 1° da Portaria n°067/2026, de 20 de fevereiro de 2026.

RIO DAS ANTAS, 28 DE OUTUBRO DE 2026

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças