EMENTA

• ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

Integra da Norma

DECRETO Nº 073/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 60 – UG-  FUNDO DE HABIT. E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

Unidade: 001 –  Fundo de Habitação Inter. Social Mun. de Rio das Antas

Ação: 1020 – Apoio ao Sistema Habitacional

60.001.0016.0482.0280.3339000000000000000.150070000000 – Aplicações Diretas (Ref.337)……………..R$ 5.000,00

Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS para o corrente exercício, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 60 – UG-  FUNDO DE HABIT. E INTERESSE SOCIAL DO MUNIC. DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

Unidade: 001 –  Fundo de Habitação Inter. Social Mun. de Rio das Antas

Ação: 1020 – Apoio ao Sistema Habitacional

60.001.0016.0482.0280.3459000000000000000.150070000000 – Aplicações Diretas (Ref.339)……………..R$ 5.000,00

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 22 DE JUNHO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr.Mun. de Adm. e Finanças