EMENTA

• Dispõe sobre a Inscrição da Organização da Sociedade Civil Centro de Integração empresa Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio das Antas – SC.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a Inscrição da Organização da Sociedade Civil Centro de Integração empresa Escola do Estado de Santa Catarina  – CIEE,  junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio das Antas – SC.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.228/2022 e conforme deliberação da Reunião Extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO a solicitação formal de registro apresentada pela entidade Centro de Integração empresa Escola do Estado de Santa Catarina  – CIEE , inscrita no CNPJ sob o nº 04.310.564/0017-49;

CONSIDERANDO a análise da documentação exigida nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Resolução nº 191/2023 do CONANDA;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Registro e Inscrição de Entidades do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o registro de atuação no CMDCA à Organização da Sociedade Civil  – Centro de Integração empresa Escola do Estado de Santa Catarina  – CIEE, com sede na Rua Dr. Moacir Sampaio, 214 – Sala 05, Bairro Berguer, Cidade de Caçador SC, para fins de reconhecimento e habilitação ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Rio das Antas – SC.

Art. 2º O registro será válido pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta resolução, sendo passível de renovação conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas – SC, 12 de Fevereiro de 2026

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Carmen Moro

Presidente do CMDCA