EMENTA

• Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), e pela legislação municipal, Lei Complementar nº 159, de 16 de setembro de 2021, que regulamentam a política de assistência social no município de Rio das Antas.  Em reunião ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026, sob a ata nº 002/2026:

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação e análise da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS, em conjunto com o BB Ágil;

CONSIDERANDO que o exercício de 2024 constitui-se como a primeira prestação de contas realizada dentro do referido sistema, em caráter de projeto piloto;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a forma de transferência, execução, guarda documental e prestação de contas do cofinanciamento federal do SUAS, revogando a Portaria MDS nº 113/2015 e estabelecendo o AgilizaSUAS como o sistema informatizado para a prestação de contas; CONTROLE SOCIAL NO SUAS.

CONSIDERANDO que a Gestão Municipal utilizou os sistemas AgilizaSUAS e BB Gestão Ágil para o registro e submissão dos dados do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2024, submetendo-o à manifestação deste Conselho quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, referente ao exercício de 2024, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil, conforme demonstrativos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Autorizar o encaminhamento da Prestação de Contas aos órgãos de controle competentes, para as providências legais cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio das Antas, 29 de janeiro de 2026.

SILVANA SOLIGO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS