RESOLUÇÃO Nº 014/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025 – CMDCA

EMENTA

• Dispõe sobre o registro da Organização da Sociedade Civil Associação Esportiva e Cultural – AERA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio das Antas – SC.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 014/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre o registro da Organização da Sociedade Civil Associação Esportiva e Cultural – AERA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio das Antas – SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio das Antas – SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº2.228/2022 e conforme deliberação da Reunião Ordinária/Extraordinária realizada no dia 18 de julho de 2025,

CONSIDERANDO a solicitação formal de registro apresentada pela entidade Associação Esportiva e Cultural – AERA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.070.0200001-55;

CONSIDERANDO a análise da documentação exigida nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Resolução nº 191/2023 do CONANDA;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Registro e Inscrição de Entidades do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o registro de atuação no CMDCA à Organização da Sociedade Civil Associação Esportiva e Cultural – AERA, com sede na Rua do Comércio, n° 1091, Ginásio Municipal de Esportes Nelson Lenardt, para fins de reconhecimento e habilitação ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio das Antas/SC.

Art. 2º. O registro será válido pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta resolução, sendo passível de renovação conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 18 de julho de 2025.

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JUAREZ ANTONIO RODRIGUES

Presidente do CMDCA