RESOLUÇÃO Nº 015/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025 – CMDCA

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS METAS DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE – FIAM, PREVISTOS NO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPO DE RIO DAS ANTAS SC.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 015/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS METAS DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE – FIAM, PREVISTOS NO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPO DE RIO DAS ANTAS SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rio das Antas – SC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº2.228/2022 e conforme deliberação da Reunião Ordinária/Extraordinária realizada no dia 18 de julho de 2025, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar e acompanhar políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o Plano Plurianual – PPA com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a apresentação e discussão da proposta do PPA 2026–2029 em reunião plenária realizada em 18 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito deste Conselho, o conteúdo do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Rio das Antas – SC, referente às ações, programas e metas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme apresentado pela gestão municipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 18 de julho de 2025.

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JUAREZ ANTONIO RODRIGUES

Presidente do CMDCA