EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN. R.ANTAS – FMHIS, POR CONTA DE RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NAS CONTAS/FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 077/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN. R.ANTAS – FMHIS, POR CONTA DE RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NAS CONTAS/FONTES QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 30.939,12 (Trinta mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos) ao orçamento de 2025, na UG – FDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN. R.ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 60 – UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

Unidade: 001 – Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Ant

Ação: 2120 – Manutenção de Atividades Diversas do FMHIS

60.001.0016.0482.0280.2120.3339000000000000000.250070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref.341)………….R$  281,35

Ação: 1067 – Constr.e Ref.de Habitacões Populares Urbanas em Pa

60.001.0016.0482.0280.1067.3339000000000000000.266570000000   (Ref.340)…………………………………….R$ 30.657,77

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de 30.939,12 (Trinta mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO, de exercícios anteriores.

Art.3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 02 DE JULHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças