Integra da Norma

DECRETO Nº 187/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 10.007,40 (dez mil, me sete reais e quarenta centavos) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade 004: Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2004: Manut.de Rh,patr. lic. compras e Adm. Geral

02.004.0004.0122.0020.2004.3339000000000000000.150070000000  (REF.97) …R$ 390,00

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2048: Mde Eb Manut. da Educação Infantil

02.005.0012.0365.0210.2048.3319000000000000000.150010010000 (REF. 165) …R$ 5.268,41

02.005.0012.0365.0210.2048.3319100000000000000.150010010000  (REF.166) …R$ 58,99

02.005.0012.0365.0210.2048.3339000000000000000.150010010000  (REF.167) …R$ 2.860,00

Ação: 2036: Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.150010010000  (REF.140) …R$ 1.430,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 10.007,40 (dez mil, me sete reais e quarenta centavos) corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 20  DE DEZEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças