DECRETO Nº 182/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº 182/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

Considerando a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme art. 208, da lei complementar nº 03, de 30 de setembro de 1993, no caso, em datas próximas a feriados, durante o ano de 2024;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art.1º – Fica declarado PONTO FACULTATIVO-P. F. nas repartições públicas municipais no exercício de 2024 par os expedientes abaixo relacionados, excetuando-se as repartições descritas no Art 2º do presente decreto:

1. 23/12/2024 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO);
2. 24/12/2024 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO);

• 26/12/2024 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO);

1. 27/12/2024 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO);
2. 30/12/2024 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO);
3. 31/12/2024 (P.F. do EXPEDIENTE COMPLETO).

Art.2º – Os departamentos de Transporte da Saúde, incluindo os motoristas, Departamento do TFD, Departamento de Educação e Departamento de Administração, Finanças e Patrimônio e Pronto Atendimento, que serão prestados na Unidade Municipal de Saúde de Rio das Antas permaneceram com o expediente normal. Da mesma forma as atividades da Farmácia Básica de Rio das Antas, serão mantidas, com a servidora responsável de sobreaviso.

Art.3º – O (a) servidor (a) fará constar na folha de ponto o período dispensado no art.1º acima, como PONTO FACULTATIVO.

Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças